Termos e Condições
Enquadramento
A Machado & Cardoso afirma o seu compromisso de proteção de dados dos seus clientes e dos visitantes deste site. Assim, e em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento [EU] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
Termos e Condições Gerais
O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, que integram as Condições Gerais de Venda da loja online www.machadoecardoso.pt e o Regulamento Geral de Proteção de Dados apresentados pela sociedade comercial Machado & Cardoso, Lda NIPC 502569859 com sede na Rua Professor Doutor José Azevedo Ferreira, 38 4705-253 Lomar- Braga, Portugal adiante designada por Machado & Cardoso.
Introdução
As vendas realizadas através da loja online www.machadoecardoso.pt pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico.
A Machado & Cardoso reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.
A Machado & Cardoso não se responsabiliza por quaisquer fatos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.
Conceitos e Definições
Cliente – qualquer pessoa singular com idade mínima de 18 anos que cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda são verdadeiros, atualizados e completos. Para todos os efeitos, a Machado & Cardoso considera que uma pessoa coletiva fica identificada e individualizada pela conexão entre a sua designação social, a sede social e o número de identificação de pessoa coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.
Dados pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, i.e., o "titular dos dados", identificável direta ou indiretamente por referência a um identificador (por exemplo: nome, n.º de identificação; endereço de e-mail; IP; etc.).
Tratamento de dados – uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.
Responsável pelo tratamento de dados – a sociedade comercial Machado & Cardoso, acima melhor identificada.
Site – sítio de internet www.machadoecardoso.pt titulado e operado pela empresa Machado & Cardoso.
Objeto
Os presentes Termos e Condições Gerais de utilização têm por objeto a definição das condições de acesso a e de navegação no site por parte do cliente que pretenda efetuar compras na loja online. As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações comerciais realizadas entre a Machado & Cardoso e o Cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.
I - Condições Gerais de Venda
Processo de Encomenda e Compra
Prazo e Métodos de pagamento – Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, este dispõe de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento e não tiver sido selecionada a opção de envio de encomenda à cobrança, a encomenda será anulada.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
A Machado & Cardoso utilizada o serviço Hipay para que possa efectuar o pagamento com a máxima segurança e disponibiliza os seguintes métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:
Transferência Bancária
O cliente poderá optar por pagar por transferência bancária, devendo para isso efectuar a transferência para o IBAN fornecido e enviar o comprovativo para o e-mail indicado
Cartão de Crédito
O cliente poderá pagar por cartão de crédito e usufruir das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco lhe oferece. A Machado & Cardoso utilizada o serviço Hipay sendo redirecionado para que possa efectuar o pagamento com a máxima segurança.
Multibanco
Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking. Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco o cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda.
Os produtos são reservados durante 4 dias. Caso a Machado & Cardoso não receba o pagamento da encomenda durante este período, a encomenda será cancelada. A Machado & Cardoso utilizada o serviço Hipay sendo redirecionado para que possa efectuar o pagamento com a máxima segurança.
Payshop
Ideal para um tipo de público que não dispõe eventualmente de uma conta bancária e tem preferência no pagamento em dinheiro, o Payshop é um método destinado para pagamentos em dinheiro de compras online, donativos, contas, títulos de transportes, carregamentos de telemóvel, entre outros. Com mais de 4000 agentes espalhados por Portugal este é um método de pagamento totalmente seguro e cómodo, sem necessidade de utilização de cartões bancários, registos ou digitação de códigos. Para o utilizador é fácil, gratuito e conveniente. É um método de pagamento complementar ao Multibanco, constituindo-se como uma outra forma de pagamento bastante segura.
Os produtos são reservados durante 4 dias. Caso a Machado & Cardoso não receba o pagamento da encomenda durante este período, a encomenda será cancelada.
ENVIO
Salvo raras exceções alheias à Machado & Cardoso, todas as encomendas concluídas e pagas por Cartão de Crédito, PayShop ou Multibanco, serão expedidas no dia útil seguinte. A opção de pagamento por transferência bancária terá um prazo de confirmação que variará entre as 24h e os 5 dias úteis (dependendo do país de origem da transferência). Neste método de pagamento, a Machado & Cardoso não tem qualquer controlo relativamente ao prazo de execução do movimento bancário, sendo este da responsabilidade do Banco do Cliente. Nestes casos, a encomenda será expedida no dia em que recebermos a confirmação do pagamento por parte do banco. Se tivermos alguma questão relacionada com a encomenda (morada de entrega, confirmação de pagamento, produtos fora de stock, etc.), iremos contactar o cliente.
Aviso: todos os artigos à venda estão sujeitos ao stock existente. As encomendas são executadas por ordem de chegada e só depois de ser confirmado o pagamento das mesmas. No caso de ruptura temporária ou definitiva, o cliente será informado e sempre que possível sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes. Caso não seja possível será devolvido o dinheiro na totalidade ao cliente sem qualquer custo adicional.
ENTREGA
Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio atribuído e uma hiperligação para que possa efetuar o seguimento da encomenda no site da transportadora. A informação sobre o envio pode demorar até 24 horas após a receção da confirmação da expedição a ser atualizada no site da transportadora. As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas. O cliente poderá receber a encomenda onde desejar (exceto em apartados), de segunda a sexta-feira. Para isso, basta fornecer-nos a morada onde estará presente entre as 9h e as 19h. Será feita uma tentativa de entrega por um estafeta da transportadora escolhida na morada indicada pelo cliente.
Aviso: Não é possível escolher uma hora de entrega específica, dado que a mesma estará condicionada pela rota definida pela transportadora para o estafeta no dia da entrega.
O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode originar a sua devolução à Machado & Cardoso , originando custos adicionais para o cliente, pelo que recomendamos que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez a encomenda processada, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação que indicou.
PRAZOS DE ENTREGA
Portugal Continental
Uma vez confirmado o pagamento e stock, a entrega deverá ocorrer no prazo de 3 a 5 dias úteis.
Madeira e Açores
Os envios para a Madeira e para os Açores são efetuados exclusivamente pelos CTT.
Madeira: até 8 dias úteis
Açores: entre 7 a 15 dias úteis*
*os envios para as Ilhas do Corvo e Flores podem demorar até mais 12 dias úteis do que o normal.
Aviso:
Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior, tais como greves, perdas de ligação, mau tempo, etc.).
GASTOS DE ENVIO
Os gastos de envio são automaticamente calculados pelo nosso sistema e dependem dos seguintes fatores:
- peso real
- valor da encomenda (os portes para encomendas de valor igual ou superior a 150€ são gratuitos, sendo que os restantes serão taxados conforme a tabela de taxas disponibilizada)
- tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas.
ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES AO CLIENTE
No caso de uma encomenda pré-paga ser devolvida à Machado & Cardoso por razões não imputáveis à Machado & Cardoso ou ao transitário, a Machado & Cardoso fará o reembolso do valor pago pela mesma, deduzido dos custos de envio e devolução. As encomendas pré-pagas são aquelas pagas por Cartão de Crédito, PayShop, Multibanco ou Transferência Bancária. A Machado & Cardoso poderá também proceder ao reenvio da mercadoria desde que os custos de um novo envio sejam pagos pelo cliente. O cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Multibanco, PayShop ou Transferência Bancária, o cliente terá de fornecer os dados bancários para que o reembolso seja efetuado. Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente terá de nos enviar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. No caso de o problema com a entrega ter sido provocado por uma morada incorreta ou incompleta, pedimos que o cliente anexe um comprovativo de morada (por exemplo, conta de eletricidade, água ou gás) à reclamação. A solução que a Machado & Cardoso apresentará ao cliente dependerá da resposta dada pelo transitário. Deste modo, nos casos de reclamações originadas pelo serviço de transporte, apenas poderemos apresentar uma solução ao cliente após obtermos resposta do transitário. Se o transitário aceitar a responsabilidade total pela devolução da encomenda e se todos os artigos originalmente encomendados se encontrarem disponíveis, iremos sugerir ao cliente o reenvio sem custos adicionais. Se a encomenda original tiver sido paga por Cartão de Crédito, PayShop, Multibanco ou Transferência Bancária, em vez de uma encomenda de substituição, o cliente poderá optar pelo reembolso. Se o transitário não aceitar a responsabilidade, não poderemos aceitar a reclamação, o que significa que o reembolso ou encomenda de substituição será sujeito aos termos acima mencionados relativos às encomendas devolvidas por razões não imputáveis à Machado & Cardoso ou ao transitário.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda caso esta ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento. Uma vez cancelada a encomenda, ser-lhe-á apresentada uma mensagem de confirmação.
DEVOLUÇÕES
Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deverá garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chega(m) às nossas instalações no prazo de 28 dias a contar da sua entrega. Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá contactar-nos por email ou telefone, especificar o número da encomenda e da fatura, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e qual a forma de reembolso que deseja. O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original. Findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso. O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas. Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.
O cliente deve enviar-nos o(s) artigo(s) para a seguinte morada:
Machado & Cardoso, Lda.
Rua Professor Doutor José Azevedo Ferreira, 38
Lomar
4705-253 Braga
Portugal
A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.
TROCAS
O cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item DEVOLUÇÕES.
MÉTODOS DE REEMBOLSO
A Machado & Cardoso fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da devolução nos nossos armazéns.
Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no próprio cartão e constará no próximo extrato do mesmo. Se o pagamento tiver sido feito por Transferência, PayShop ou Multibanco, será pedido ao cliente que nos forneça os dados da conta para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido.
REEMBOLSO DOS GASTOS DE ENVIO
Caso o motivo da devolução da encomenda tenha sido da responsabilidade da Machado & Cardoso, reembolsaremos os respetivos gastos de envio (exemplo: produtos com defeito ou diferentes dos artigos efetivamente encomendados).
GARANTIA
Sendo um dos direitos fundamentais dos consumidores o acesso a bens e serviços correspondentes aos contratados e com a garantia de correto funcionamento, a Machado & Cardoso garantirá, por um período de 2 anos para bens ao consumo (utilização não profissional ou bricolage) e 1 ano para os bens de uso profissional, contados a partir da data da compra.
Garantia Bens de Uso Profissional
1 Ano de Garantia Comercial para Uso Profissional
Todas as ferramentas Makita estão garantidas, durante os 12 primeiros meses de uso do comprador inicial, a partir da data de compra, indicado na fatura original, contra defeitos de fabrico.
Estão excluídas da Garantia:
- Desgaste provocado por uso (escovas, discos, serras, etc).
- Manipulação por pessoas alheias ao nosso serviço técnico oficial.
- Utilização da máquina sem ler previamente o estipulado no manual de instruções.
- Defeitos causados pelo uso de acessórios não originais MAKITA.
Garantia Bens ao Consumo
2 Anos de Garantia para Bens ao Consumo (utilização não profissional)
Todas as ferramentas MAKITA estão garantidas, durante os 24 primeiros meses de uso do comprador inicial, a partir da data de compra, indicado na fatura original, contra defeitos de fabrico.
Estão excluídas da Garantia:
- Desgaste provocado por uso (escovas, discos, serras, etc).
- Manipulação por pessoas alheias ao nosso serviço técnico oficial.
- Utilização da máquina sem ler previamente o estipulado no manual de instruções.
- Defeitos causados pelo uso de acessórios não originais MAKITA.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio Electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
Poderão recorrer também a entidades de resolução alternativas, nomeadamente:
CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo
http://www.ciab.pt/pt/